Última atualização: 17 de outubro de 2026.
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2. O que o Lumos Jurídico não é
Esta parte importa mais do que parece.
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4. Precisão das informações
Fazemos um esforço real para manter leis, prazos e valores atualizados. Ainda assim, a legislação e a jurisprudência mudam, e a informação pode estar defasada no momento da leitura. Cada artigo mostra a data da última revisão. Antes de tomar uma decisão, confirme a regra com o órgão responsável ou com um advogado.
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